Detalhes do Processo
Processo nº 11776/2019           Data Entrada 19/09/2019 17:53:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS - CNPJ: 00.003.848/0001-74
Responsável(eis) FERNANDES MARTINS RODRIGUES - CPF: 57700834172
Classe/Assunto 16.OUTROS INSTRUMENTOS DE FISCALIZACAO / 1.ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO. - Exercício 2019
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Anexado ao Processo
6986 2022 PEDIDO DE REEXAME - REF. AO PROC. Nº 11515/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS
- EXERCÍCIO 2019.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
17 CERTIDÃO 151/2023 02/02/2023 14:57:50
16 PARECER PRÉVIO 110/2022
Pub. BO nº 3039 em 29/06/2022
 28/06/2022 17:19:40
15 VOTO 134/2022 28/06/2022 17:19:40
14 TERMO DE APENSAMENTO 237/2020 14/09/2020 09:15:28
13 DESPACHO 368/2020
11/09/2020 21:14:48
12 DESPACHO 709/2020
10/09/2020 10:10:03
11 RELATÓRIO 03/2020 19/06/2020 11:37:00
10 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1/2019 20/12/2019 11:37:53
9 EXTRATO DE ALERTA 28/2019 20/12/2019 11:37:52
8 ALERTA 28/2019 20/12/2019 11:37:52
7 PROPOSTA DE ALERTA 19/2019 26/11/2019 16:26:06
6 INFORMAÇÃO 982/2019 14/11/2019 16:16:23
5 DECLARAÇÃO DE ENVIO 4201/2019 14/11/2019 16:05:49
4 CITAÇÃO 2293/2019 13/11/2019 10:18:31
3 DESPACHO 941/2019
08/11/2019 12:19:08
2 DESPACHO 33/2019
01/11/2019 10:09:10
1 AUTUAÇÃO 1862493/2019 20/09/2019 16:33:11

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 39ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 28/06/2022 - 15:30:00
Finalizada
 35ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 14/06/2022 - 15:30:00

Decisão Resultado Ementa
PARECER PRÉVIO 110/2022
Pub. BO nº 3039 em 29/06/2022
PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. SUPERÁVIT FINANCEIRO. CUMPRIU-SE O LIMITE CONSTITUCIONAL PARA APLICAÇÃO NA SAÚDE. APLICAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE 25% DA RECEITA DE IMPOSTOS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. OMISSÃO DE REGISTRO CONTÁBIL. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCONSISTÊNCIA. VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS. RESSALVA(S). PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO.